REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

“DROPS VITAMINADOS”
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 01.012646/2021
1 - EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: LABORATORIO CATARINENSE LTDA
Endereço: DR JOAO COLIN Número: 1053 Bairro: AMERICA Município: JOINVILLE UF: SC CEP:89204-001
CNPJ/MF nº: 84.684.620/0001-87
1.2 - Aderentes:
Razão Social:LABORATORIO CATARINENSE LTDAEndereço: BR-153 Número: S/N Complemento:
QUADRALOTE LOTE 01 KM 515 GALPAO05 E 06 Bairro: RETIRO DO BOSQUE
ACRESCIMO Município: APARECIDA DE GOIANIA UF: GO CEP:74990-728
CNPJ/MF nº:84.684.620/0006-91
2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Sorteio
3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Todo o território nacional.
4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
01/05/2021 a 16/07/2021
5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
01/05/2021 a 30/06/2021
6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
6.1 ELEGIBILIDADE: A presente promoção é aberta à participação exclusiva de pessoas físicas, com CPF válido,
residentes e domiciliadas em território nacional que, no período de 01/05/2021 a 30/06/2021 efetuarem a compra
de um ou mais produtos da Linha Catarinense Nutrição by Flakes Power participantes e que preencherem
corretamente o seu cadastro no hotsite da promoção, nos termos previstos neste Regulamento.
6.2 Não poderão participar da presente promoção os diretores, gestores e funcionários da empresa promotora e/ou
das empresas que estiverem envolvidas na elaboração e execução da promoção, ainda que tal condição venha a
ser extinta no decorrer da promoção (tal como a rescisão do contrato). Caso qualquer uma dessas pessoas
impedidas seja contemplada será desclassificada e não terá direito ao prêmio e/ou a qualquer tipo de compensação
ou indenização, sendo realizada nova apuração para definição do ganhador, nos termos previstos neste
regulamento.
6.3 PRODUTOS PROMOCIONADOS: qualquer produto da linha Catarinense Nutrição by Flakes Power.
6.4 CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO: no período de 01/05/2021 a 30/06/2021, a cada produto da linha Catarinense
Nutrição by Flakes Power adquirido em qualquer loja de atacado ou varejo localizada em território nacional e após
o respectivo cadastro do cupom fiscal e dos dados pessoais - o qual poderá ser feito até o dia 10/07/2021 - o
consumidor terá direito a 01 (um) elemento sorteável – de ora em diante denominado de “Número da Sorte” –
limitado a 30 (trinta) números da sorte por cupom fiscal cadastrado - para concorrer aos prêmios ofertados nesta
promoção através de apuração realizada com base no resultado da Loteria Federal.
6.5 Para efetivamente participar o interessado deverá seguir os passos abaixo:
6.5.1 Acessar, no período de 01/05/2021 a 10/07/2021 o hotsite www.dropsvitaminados.com.br (“Site”);
6.5.2 Realizar o seu cadastro informando correta e obrigatoriamente os seguintes dados: nome e
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sobrenome, data de nascimento, número do CPF, endereço completo (contendo nome da rua, número,
complemento (se houver), bairro, cidade, estado e CEP), telefone para contato com DDD e e-mail;
6.5.3 Responder à pesquisa da empresa promotora: - Você já usava algum tipo de suplemento? Sim/Não -
Conhecia a marca Catarinense Nutrição? Sim/Não
6.5.4 Informar corretamente a quantidade de produtos participantes adquiridos, a qual será limitada a até 30 (trinta)
produtos por cupom fiscal para efeitos de recebimento de números da sorte. Caso o participante informe
quantidade diferente (a mais) do que consta no cupom fiscal de compra o cadastro será desclassificado assim
como os números da sorte emitidos a partir dele. Caso o cupom fiscal contenha mais que 30 (trinta) produtos
promocionados, a quantidade excedente será desconsiderada para efeitos de geração de números da sorte sendo
que nesse caso o participante deverá informar o número 30 (trinta) ainda que tenha adquirido mais produtos
promocionados, única situação em que será admitido imputar quantidade diversa da que consta no cupom fiscal.
6.5.5 Fazer o upload do arquivo da foto do cupom fiscal de compra dos produtos adquiridos de modo que apareça
obrigatoriamente os dados do emissor (CNPJ e razão social), o número do cupom, a data da emissão, os produtos
adquiridos e a chave de acesso do cupom fiscal para conferência junto ao órgão competente.
6.5.6 Ler e aceitar os termos do presente Regulamento, o qual será disponibilizado no proprio site.
6.5.7 Concordar com a coleta, tratamento e uso dos dados pessoais cadastrados a fim de atender ao disposto na
Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados e com o envio de materiais institucionais e/ou promocionais por
parte da empresa promotora.
6.6 Apos o cadastro ter sido feito nos termos acima, o sistema da promoção irá atribuir de forma aleatória e não
sequencial ao participante 01 (um) Número da Sorte para cada produto da linha Catarinense Nutrição by Flakes
Power adquirido, com o qual o participante irá concorrer aos prêmios ofertados e que podera ser consultado a
qualquer tempo no Site da Promocao, mediante a indicação de seu CPF.
6.7 Cada participante podera cadastrar, no periodo de participação desta Promocao, quantos cupons fiscais desejar,
desde que contenha no mínimo 01 (um) produto promocionado (da linha Catarinense Nutrição by Flakes Power) e
que a quantidade indicada esteja correta. Do contrário o cadastro do cupom fiscal será automaticamente
desclassificado bem como os números da sorte eventualmente distribuídos a partir desse cadastro errôneo. Caso o
cupom fiscal contenha mais de 30 (trinta) produtos promocionados, a quantidade excedente a 30 (trinta) será
desconsiderada para efeitos de distribuição de números da sorte conforme disposto no item 6.5.4 acima.
6.8 Para participar da presente promoção serão válidos os cadastros corretamente finalizados até às 23h59m59s do
dia 10/07/2021, mas desde que referentes às compras realizadas de 01/05/2021 a 30/06/2021.
6.9 A indicação de qualquer dado no ato do cadastro realizado de forma incorreta, incompleta, com inconsistências,
divergências ou em duplicidade implicará na desclassificação automática do participante com a consequente perda
do direito ao prêmio caso seja contemplado. Uma vez realizado o cadastro e confirmado o mesmo não poderá mais
ser alterado pelo participante.
6.10 O participante deverá guardar o(s) cupom(ns) fiscal(is) que foi cadastrado na promoção por até 180 (cento e
oitenta) dias contados do término da promoção, pois será solicitada a sua apresentação pela empresa promotora e
ao seu critério, caso seja contemplado, sob pena de desclassificação e não recebimento do prêmio.
6.11 Nao poderao ser objeto da presente promoção, mediante distribuicao de premios e na forma deste
Regulamento, os medicamentos, armas e municoes, fogos de artificio ou de estampido, bebidas alcoolicas, fumo e
seus derivados, conforme artigo 10 do Decreto no 70.951/72. Consideram-se bebidas alcoolicas, para efeito deste
decreto, as bebidas potaveis com teor alcoolico superior a treze graus Gay Lussac.
6.12 Ao se cadastrar na promoção o participante declara estar ciente de que seus dados permanecerão
armazenados no Banco de Dados da empresa promotora para ao menos 03 (três) finalidades, quais sejam: (a)
registro do histórico da sua participação nas campanhas da empresa; (b) envio de publicidade dirigida (via e-mail
e/ou SMS) para divulgação institucional e das novas campanhas, promoções e eventos da empresa promotora,
sempre tendo o participante a opção facilitada de SAIR dessa lista de marketing a cada vez que receber esse
material; (c) correta e identificação e localização do participante caso seja contemplado.
6.13 O armazenamento de dados pessoais para essas finalidades é realizado sob a base legal do legítimo interesse
do empreendimento (art. 7º, IX, Lei nº 13.709/2018). Em qualquer dos casos, o participante poderá solicitar a
eliminação de seus dados pessoais.
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6.14 A Promotora assume o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta
confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei e ao fiel
cumprimento da execução desta promoção, não serão compartilhados ou cedidos com terceiros a qualquer título.
6.15 Assim, os dados serão compartilhados apenas com as empresas contratadas pela Promotora, tais como:
empresas responsáveis pelo sistema do banco de dados e por gerar os cadastros dos participantes, pela
contabilidade, pela auditoria, pela autorização e prestação de contas da promoção junto à SECAP/ME, pela
assessoria jurídica, pela entrega dos prêmios, todas com a finalidade exclusiva de executar e operacionalizar a
presente promoção. Os dados também serão compartilhados com a SECAP/ME, órgão público responsável pela
autorização, regulação e fiscalização das promoções comerciais, em atenção à legislação que rege o tema.
6.16 A Promotora exige que todas as empresas responsáveis pela execução e operacionalização desta promoção
utilizem referidos dados pessoais em conformidade com este Regulamento e como a Lei Geral de Proteção de
Dados (Lei nº 13.709/2018).
6.17 Internamente os dados dos participantes serão acessados somente por colaboradores autorizados pela
Promotora, respeitando os princípios inerentes ao tratamento de dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção
de Dados, sempre com o objetivo de execução e operacionalização desta Promoção, além do compromisso de
confidencialidade e preservação da privacidade, de acordo com este Regulamento.
7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:
1
8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:
100.000
9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 16/07/2021 17:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/05/2021 00:00 a 30/06/2021 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 14/07/2021
NUMERAÇÃO DA(S) SÉRIE(S):
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. São Paulo NÚMERO: 2969 COMPLEMENTO: sala 11 BAIRRO: Vila Bosque
MUNICÍPIO: Maringá UF: PR CEP: 87005-040
LOCAL DA APURAÇÃO: Escritório da Prizor Assessoria Promocional
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1 Console Playstation 5 825GB SSD +
Controle Sem Fio DualSense -
Branco
6.500,00 6.500,00 0 0 1
3 Kit contendo 01 (um) Shake Nutritivo
Flakes Power 320g no valor de R$
69,90, 01 (um) Polivitamínico
Gummies Flakes Power c/ 30unid. No
valor de R$ 55,90, 01 (um)
Polivitamínico Concentração Flakes
Power com 30 cápsulas no valor de
R$ 53,20, 01 (um) Mouse Gamer
EPIC FLKM001, no valor de R$
199,00, 01 (um) Mousepad Gamer
Flakes Power SPEED G FLKMP002
no valor de R$ 109,90, 01 (um)
Teclado Gamer Mecanico ROYALE
FLKTM001 no valor de R$ 359,90 e
01 (um) Headset Gamer STORM 7.1
Virtual Channel Com Microfone no
valor de R$ 599,00.
1.446,80 4.340,40 2
4 Kit contendo 01 (um) Shake Nutritivo
Flakes Power 320g no valor de R$
69,90, 01 (um)
179,00 716,00 3
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PRÊMIOS
Polivitamínico Gummies Flakes
Power c/ 30unid. no valor de R$
55,90, 01 (um) Polivitamínico
Concentração Flakes Power com 30
cápsulas no valor de R$ 53,20 e o
direito de participar, juntamente com
4 amigos à sua escolha, de um jogo
de Fortnite com o youtuber Flakes
Power, mediante agendamento
prévio.
10 - PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
8 11.556,40
11 - FORMA DE APURAÇÃO:
REGRA DE FORMAÇÃO DOS ELEMENTOS SORTEÁVEIS
SÉRIE: Será utilizada nesta promoção uma serie única numerada como 0 (zero).
ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100.000 (cem mil) Elementos sorteáveis de 00.000 a 99.999.
NÚMERO DA SORTE: Será formado por 5 (cinco) dígitos que correspondem ao ELEMENTO SORTEÁVEL, e com o qual o
participante vai concorrer na apuração, conforme exemplo abaixo:
Exemplo: 12.345 = elemento sorteável.
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por
qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria
Federal subsequente.
REGRA DE APURAÇÃO DO ELEMENTO SORTEÁVEL: A definição do elemento sorteável ganhador se dará a partir dos
prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao
quinto prêmio.
Exemplo: Os números extraídos da Loteria Federal foram:
1º 82091
2º 78592
3º 67893
4º 09874
5º 08975
Neste exemplo o número de ordem contemplado é o 12.345 que coincide com as unidades simples do 1º ao 5º prêmio extraído
pela Loteria lidos de cima para baixo.
NÚMERO DA SORTE CONTEMPLADO: É o formado pelo Elemento Sorteável apurado.
REGRA DE APURAÇÃO DOS CONTEMPLADOS: Para determinação do 1º participante contemplado – o qual receberá o 1º
prêmio descrito neste regulamento (Console Playstation) - este deve possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com
o “Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Os ganhadores dos demais prêmios serão os
números subsequentes ao do 1º contemplado e na mesma ordem estabelecida no item 9 de descrição dos prêmios, ou seja,
primeiro os 3 kits de produtos e acessórios e por fim os 4 kits de produtos e jogos, totalizando assim 8 ganhadores, sendo certo
que um mesmo participante não poderá ser contemplado mais de uma vez nesta promoção.
REGRA DE APROXIMAÇÃO: No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou ele não atenda aos critérios
de participação, a determinação do primeiro participante contemplado será o “Elemento sorteável” imediatamente superior, ou,
na falta deste, o imediatamente inferior ao número apurado, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento
sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da Loteria Federal. No caso de se alcançar o número
sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. Uma vez definido o 1º
participante contemplado e como os demais ganhadores serão os números subsequentes ao do 1º contemplado, caso a busca
alcance o número final (99.999) a contagem dos demais ganhadores, se houver, reiniciará do número 00.000.
Exemplo: o 1º participante contemplado foi o número 99.995. O 2º contemplado será o número 99.996, o 3º contemplado será o
99.997, o 4º contemplado será o 99.998, o 5º contemplado será o 99.999, o 6º contemplado será o 00.000, o 7º contemplado
será o 00.001 e o 8 contemplado será o 00.002.
REGRA DE DESCLASSIFICAÇÃO: Caso, por qualquer motivo, o participante inicialmente contemplado tiver que ser
desclassificado, a apuração do novo ganhador em substituição será feita a partir do 1º número distribuído após o último
ganhador apurado. Exemplo: O 7º contemplado, portador do número 00.001 foi desclassificado por não ter cadastrado um
cupom fiscal sem a presença de um produto participante. Nesse caso o ganhador substituto não será
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o número 00.002 pois ele já foi o 8º contemplado, mas sim o número 00.003 que é o 1º número após o último contemplado.
DISTRIBUIÇÃO DOS NÚMEROS DA SORTE: A geração e distribuição dos números da sorte serão de forma aleatória.
12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
12.1 Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude ou sua tentativa, sem necessidade de
notificação prévia pela empresa promotora, podendo ainda responder civil e/ou penalmente por tais atos, inclusive por crime de
falsidade ideológica, documental, crimes cibernéticos e qualquer outro previsto em lei. Poderão ser excluídos, ainda, pelo não
preenchimento dos requisitos previamente determinados ou em decorrência de informações incorretas, incompletas,
equivocadas ou em duplicidade, tudo de acordo com as regras descritas neste regulamento. Para efeito deste item, considerase
fraude a participação pelo cadastramento de informações incorretas, incompletas, falsas e/ou em duplicidade; a participação
de pessoas não elegíveis e/ou de cadastros realizados fora do período de participação, o não envio da foto do cupom fiscal de
compra conforme critérios aqui estabelecidos; as participações que tenham sido efetuadas por método robótico, automático,
repetitivo, programado ou similar, ainda que manualmente pelo participante, com o intuito de beneficiar a si ou a outrem ou
outras situações que, ao critério da empresa promotora, sejam consideradas contrárias aos objetivos da promoção.
12.2 É terminantemente proibida a utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, mecânicos,
repetitivos ou programados, robóticos ou fraudulentos que criem condições de cadastramento, navegação ou participação
consideradas como práticas irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos desta promoção, casos em que, quando
verificados, haverá a exclusão e bloqueio do participante da promoção e de todas as suas participações (elementos sorteáveis
atribuídos), sem necessidade de comunicação prévia.
12.3 Constatada a ocorrência de quaisquer das condições acima descritas e/ou de outras que ao critério da empresa sejam
contrárias aos objetivos desta promoção, o participante será desclassificado. Caso o participante seja elegível ao prêmio será,
do mesmo modo, desclassificado, sendo o prêmio disponibilizado ao participante em posição subsequente e nos termos
previstos nas regras de apuração.
13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
13.1 A divulgação dos nomes dos ganhadores e números da sorte contemplados ocorrerá em até 05 (cinco) dias úteis após a
data de apuração, no site da promoção e desde que o procedimento de validação dos contemplados já tenha sido finalizado,
nos termos deste regulamento. Do contrário, no site será divulgada a informação de que o ganhador ainda está em processo de
auditoria e validação.
13.2 Os contemplados serão notificados por telefone ou e-mail, de acordo com os dados fornecidos quando do seu cadastro, no
prazo de até 05 (cinco) dias úteis da data da apuração, para que apresentem a documentação necessária à sua validação, nos
termos previstos no item 14 a seguir.
13.3 A empresa promotora não se responsabiliza por e-mails incorretos, inválidos, que tenham ido para caixa de spam e/ou lixo
eletrônico, bem como por telefones que estejam impossibilitados de receber chamadas e/ou mensagens. Será de
responsabilidade do participante fazer a verificação adequada de sua caixa postal e de manter seus telefones aptos a receber
chamadas.
14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
14.1 Os prêmios serão entregues em até 30 dias contados da data da apuração, livre e desembaraçado de qualquer ônus, no
domicílio do contemplado e desde que o respectivo ganhador tenha apresentado a documentação necessária à sua validação,
nos termos previstos a seguir. No ato da entrega do prêmio cada ganhador deverá assinar o respectivo Recibo de Entrega do
Prêmio. Caso o ganhador seja menor de idade o recibo deverá ser assinado por seu representante legal.
14.2 PROCEDIMENTO DE VALIDAÇÃO DOS CONTEMPLADOS: A empresa promotora solicitará ao selecionados nesta
promoção, para o fim de validação da sua condição de contemplado e após o contato mencionado no item 13 acima, que
enviem por correio eletrônico, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da solicitação, o que segue: a) cópia do documento
de identidade (RG) frente e verso; c) cópia do CPF; d) cópia de um comprovante de residência (deve ser talão de água, luz,
telefone ou gás) em seu nome ou de um ascendente, descendente ou cônjuge, emitida no máximo há 60 (sessenta) dias; d)
cópia do cupom fiscal cadastrado na promoção. Caso o ganhador seja menor de idade, deverá enviar, ainda, os documentos
pessoais de identificação de seu representante legal.
14.3 Todos os documentos deverão ser verdadeiros, válidos e deverão estar digitalizados e legíveis.
14.4 Na eventualidade da empresa promotora exigir os documentos aqui previstos e o consumidor contemplado se recusar a
enviá-los e/ou enviá-los de forma errônea ou incompleta, ou mesmo que não se consiga sua validação no prazo de até 05
(cinco) dias úteis contados da efetiva solicitação/contato, ou mais, a critério da promotora, ele poderá ser desclassificado e o
prêmio será atribuído a outro participante conforme regra de aproximação indicada neste regulamento.
14.5 Concluída a análise dos documentos encaminhados à empresa promotora, caso o selecionado não tenha preenchido todos
os requisitos de participação estabelecidos neste regulamento, seja por problemas nos documentos apresentados e/ou por
irregularidades no cadastro, será desclassificado, ocasião na qual será identificado o portador do número de participação
subsequente nos termos previstos nas regras de apuração, participante este que também passará pelo procedimento indicado
neste regulamento.
14.6 Uma vez preenchidas todas as condições de participação, o participante selecionado será declarado vencedor
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desta promoção, fazendo jus ao prêmio respectivo.
14.7 A empresa promotora reserva o direito de solicitar documentos adicionais ao participante caso os enviados não atendam
aos requisitos aqui estabelecidos, em caso de suspeita de fraude, indícios de falsificação e/ou para fins de auditoria, ao seu
critério. O não atendimento da solicitação desses documentos poderá ensejar a desclassificação automática do participante.
14.8 No caso do contemplado falecer antes da entrega do prêmio os respectivos herdeiros o receberão, de acordo com a
legislação vigente, desde que exercido tal direito em até 180 (cento e oitenta) dias da data da apuração e desde que
apresentada a devida documentação que os legitime.
14.9 Presume-se que os participantes não tenham qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que os impeçam de receber e/ou
usufruir dos prêmios distribuídos nesta promoção.
14.10 Cada contemplado nesta promoção, pelo período de 01 (um) ano contado da contemplação, cederá seu nome, imagem,
som e voz, com vistas a divulgação do resultado sem nenhum ônus à Empresa Promotora. Caso, por qualquer motivo, a
empresa não consiga fazer a captação da imagem e/ou som do contemplado para que seja feita referida divulgação, o mesmo
deverá providenciar a gravação de um vídeo próprio declarando que foi ganhador nesta promoção para que a empresa
promotora possa utilizar como material de divulgação.
15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
15.1 Todos os participantes declaram que ao participar desta promoção forneceram informações verdadeiras, completas e
corretas sobre si, passíveis de confirmação e que não utilizaram qualquer artifício, tal como mas não limitado ao uso de
informações de terceiros, informações incorretas, incompletas, que visem propositalmente burlar as regras de participação nesta
promoção ou auferir vantagem e que possam configurar crime de estelionato, falsidade ideológica ou documental e outros
previstos na legislação vigente, cientes de que poderão ser desclassificados e responder administrativa, cível ou penalmente
pelos atos praticados.
15.2 Considerando as características inerentes ao ambiente da Internet, a Empresa Promotora não se responsabiliza por
interrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por caso fortuito ou de força maior, e/ou ações de terceiros, dos quais não
possam exercer qualquer controle, bem como por cadastros perdidos, atrasados, incompletos, inválidos, extraviados ou
corrompidos, os quais serão desconsiderados.
15.3 Em momento algum poderá a Empresa Promotora ser responsabilizada por cadastros perdidos, atrasados, enviados
erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos ou imprecisos. A Empresa Promotora não será responsável por problemas,
falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de
computadores, hardware ou software, erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto
processamento de cadastros, em razão de problemas técnicos, congestionamento na Internet, vírus, falha de programação
(bugs) ou violação por terceiros (hackers), dos quais não detenha qualquer controle. Tais falhas não implicam em qualquer tipo
de obrigação por parte da Empresa Promotora em prorrogar o Período de Participação.
15.4 Os dados e informações coletados nesta promoção estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da
técnica disponível e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e previamente autorizadas.
15.5 Ao participar desta Promoção os participantes concordam com todas as disposições constantes deste Regulamento o qual
será divulgado para consulta no hotsite www.dropsvitaminados.com.br.
15.6 A presente promoção será divulgada no site da promoção e na internet, sendo que os materiais de divulgação conterão o
local onde o número do Certificado de Autorização emitido pela SECAP/ME poderá ser consultado, a fim de atender ao disposto
no art. 28 da Portaria nº 41/2008 da SECAP, Ministério da Economia.
15.7 As dúvidas e controvérsias dos participantes referentes à Promoção deverão ser, preliminarmente, dirimidas pela Empresa
Mandatária e, persistindo, submetidas à consideração da SECAP, Ministério da Economia.
15.8 A empresa promotora encaminhará à SECAP, anexando na aba "Apurações" do sistema SCPC, a Lista de Participantes
contendo os nomes e números da sorte distribuídos, após o término do período de participação, e antes da extração da Loteria
Federal.
16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha
autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e
oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo
da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao
Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
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Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser
representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária
de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora,
persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de
descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a
compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº
70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88
de 2000, e em atos que as complementarem.
Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba
"Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da
extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação
e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.
Documento assinado eletronicamente por Talita Nunes de Paiva , Chefe de Divisão, em
29/04/2021 às 14:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do
Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site:
https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código
verificador TCD.OKF.IVZ
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